Ministério do Trabalho autorizada, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na modalidade à distância, até 9 de fevereiro de 2022.
Importação por conta e ordem de terceiros e impossibilidade de benefícios fiscais próprios do adquirente
Altera leis que tratam do Programa Pra Ter Onde Morar, da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil
Altera o Anexo IX do RCTE-GO
Prorroga a SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Goiânia.
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.