Governo federal altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional, regulamentando o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho.
Publica a versão 2 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.
Dispõe sobre cálculo da redução do faturamento para fins do RELP.
Estabelece o pagamento de multa indenizatória em casos de falha no fornecimento de energia elétrica.
Dispõe sobre transação por adesão de débitos oriundos de amortização fiscal do ágio no regime anterior à Lei nº 12.973/14.
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5023503-36.2012.4.04.7100/RS - reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de ''baixa renda'', desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos.
Altera o Convênio ICMS nº 142/18.