Receita Federal orienta sobre o enquadramento da atividade principal da empresa na definição do CNAE a ser utilizado para caracterização do Grau de risco das atividades de técnico e auxiliar de enfermagem
Altera o Convênio ICMS nº 110/07
Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
Autoriza concessão de crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros
Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel
Dispõe sobre recolhimento do imposto nas operações de importação de gasolina A, realizadas pela refinaria de petróleo e pela CPQ
Dispõe sobre recolhimento do imposto nas operações de importação de óleo diesel A
Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao crédito do ICMS cobrado em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN