Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991/22
IRRF sobre rescisão contratual a beneficiários no exterior – acordo de tributação
Revoga itens e altera a portaria MPT nº 671 de 8 de Novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
IRPF serventuário de justiça. Escrituração do livro-caixa
Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).
Torna públicas propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a I Semana Nacional da Regularização Tributária
Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Créditos presumidos de PIS e COFINS na aquisição de lenha de eucalipto