Portaria MTE nº 3.211, de 18/08/2023 - DOU 21/08/2023
Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.159, de 17/08/2023 - DOU 18/08/2023
Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde)
Lei nº 22.221, de 18/08/2023 DOE GO 18/08/2023 - Suplemento
Estabelece a redução da base de cálculo do ITCD durante 2023 por doação, de imóveis situados no Polo Empresarial Goiás
Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 44, de 11/08/2023 - DOU 17/08/2023
Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Convênio ICMS nº 123, DE 16/08/2023 - DOU 17/08/2023
Publica Convênio ICMS nº 123/2023 que dispõe sobre o ICMS e remessas expressas internacionais processadas por intermédio do ''SISCOMEX REMESSA''
Solução de Consulta COSIT nº 170, de 7/08/2023 DOU 17/08/2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias • IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO
Solução de Consulta COSIT nº 148, de 20/07/2023 - DOU 17/08/2023
Receita de juros sobre capital próprio deve ser adicionada à base de cálculo no lucro presumido
Solução de Consulta COSIT nº 159, de 07/08/2023 - DOU 17/08/2023
RFB esclarece que custos com plataforma de telemedicina são dedutíveis no livro caixa.