Dispõe sobre o ajuizamento seletivo de execuções fiscais e sobre autorizações para PGE em relação a suspensão de execuções fiscais de natureza tributária no valor nela definido, e dá outras providências.
Promulgada Emenda Constitucional que altera regras de gastos e acesso ao abono do PIS/Pasep
Disciplina critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado
Ref.: Revisão do Enunciado do CRPS nº 13
Altera para 2023, o exercício da dívida de anuidade prevista no artigo 2º e prorroga o prazo do artigo 7º da Resolução CFN nº 658, de 10 de julho de 2020, que autoriza os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) a parcelar dívidas dos seus inscritos, e dá outras providências.
Divulga a lista de códigos CNAE compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI)
Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2025
RFB esclarece sobre tributação de ganho de capital na montagem de ADR auferido por não residente