Instrução Normativa SEE nº 1.604/2025 – DOE GO 03/07/2025
Estabelece procedimentos relacionados com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.157, de 01/07/2025 – DOU 02/07/2025
Dispensa o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Lei nº 15.156, de 01/07/2025 – DOU 02/07/2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação previdenciária.
Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 – DOU 02/07/2025
Promulgação de partes vetadas da Lei Complementar nº 214/2025.
Instrução Normativa RFB nº 2.270, de 01/07/2025 – DOU 02/07/2025
Altera disposições sobre o Cadastro de Pessoas Físicas com documento admitido em acordo internacional.
Solução de Consulta COSIT nº 112, de 30/06/2025 – DOU 02/07/2025
RFB esclarece sobre retenção de tributos na fonte nos pagamentos realizados por consórcios públicos.
Solução de Consulta COSIT nº 99.003, de 30/06/2025 – DOU 02/07/2025
Definição do instituidor e beneficiário de trust para aplicação do regime de transparência fiscal.
Lei nº 15.155, de 30/06/2025 – DOU 01/07/2025
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.