Define que a sociedade de economia mista que tem como atividade preponderante as atividades de captação, transporte, tratamento e distribuição de água, bem como coleta, transporte e tratamento do esgoto está enquadrada no código FPAS 507.
RFB esclarece sobre a operação de importação e exportação por conta e ordem de terceiro.
Limite de receitas para enquadramento do MEI compreende atividade empresarial e atividade autônoma.
RFB esclarece sobre a mudança de IPI na base de cálculo de créditos das contribuições.
Está sujeita a Contribuição Previdenciária a prestação de serviços aeroagrícolas de semeaduras, pulverização de fertilizantes, adubos, defensivos e dessecantes.
Prorroga o prazo para adesão às propostas de transação previstas no edital PGDAU nº 3 de 17 de fevereiro de 2025, referente a impostos e FGTS inscritas na dívida ativa da união.
Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e COFINS para o contribuinte substituído.
Redução de alíquotas de IPI e mitigação ao princípio da reserva legal em matéria tributária.