Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 de 1997 – RCTE GO em relação aos benefícios fiscais que especifica concedido nas operações internas com escória de refino mineral (Convênio ICMS nº 91/25).
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n. 78, n. 79 e n. 91, todos de 4 de julho de 2025.
Estabelece, para o mês de agosto de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
Dispõe sobre o Referencial Brasileiro de Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais (RBPTO) e dá outras providências
Ratifica os Convênios ICMS 103/2025, 104/2025 e 105/2025.
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente “ALGODÃO”.
Decreto estabelece regras para contribuintes que utilizam incentivos e benefícios fiscais e possuem inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual