Estabelece os procedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia para fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque
Promulga alterações no Acordo entre o Brasil e China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
RFB esclarece que aparelhos de videoconferência possibilita as pessoas jurídicas fabricantes a usufruírem os benefícios da Lei do Bem
Reembolso ao titular de contrato de fornecimento de energia elétrica não configura receita de comercialização de energia e vedação ao Simples Naciona
Estabelece, para o mês de setembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISTOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUÍDA POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CERTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLMENTAR Nº 187, DE 2021.
Altera legislação que autoriza depreciação acelerada para navios-tanque novos e para embarcações de apoio marítimo
RFB esclarece sobre apropriação de créditos de PIS e COFINS para operador portuário
