Institui o dia 18 de maio como Dia de Proteção às Crianças e Adolescentes, que terá como símbolo a flor amarela e incluirá a campanha ''Faça Bonito. Proteja nossas crianças'' e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas.
RFB esclarece sobre impossibilidade de créditos de PIS e COFINS de insumos para empresas de locação
Altera disposições sobre operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto
Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento
Altera disposições sobre a NFCom mediante regime especial que pode postergar obrigatoriedade até 01/08/2026
Ajuste define que pode ser emitido mais de um MDF-e pela unidade federada de descarregamento nas situações que especifica
Emissão de DANFE Simplificado -Varejo para adquirente CNPJ entra em vigor a partir de 05/01/2026
