STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoEmpregado transferido para outro estado, após licença previdenciária, tem direito à rescisão indireta
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu a ilegalidade da transferência de um serrador, após...
Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade
Decisão segue jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso...
TRF3 concede salário-maternidade a indígena adotante
Para a Sétima Turma, ausência da expressão "para fins de adoção" no termo de guarda judicial não exclui o direito...
Tribunal do Trabalho mantém decisão em ação ajuizada pelo MPT para que iFood reconheça vínculo empregatício
O iFood terá que que reconhecer o vínculo de emprego com todos os entregadores cadastrados na plataforma. O Tribunal do Trabalho...
Loja de materiais terá de custear cirurgia de motorista acidentado ao descarregar caminhão
A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa do ramo de materiais de construção arque, no prazo de cinco dias,...
9ª Câmara mantém condenação de R$ 80 mil a cervejaria por dispensa de gestante em gravidez de risco
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação imposta a uma cervejaria, que deverá...
Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (10 de novembro a 14 de novembro de 2025)
Entre os dias 10 de novembro a 14 de novembro de 2025, foram publicadas no Diário Oficial da União normas...