Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente a ''MILHO'', ''SORGO'', ''SOJA'', ''GADO BOVINO E BUBALINO PARA ABATE'' e ''MADEIRA NO MERCADO ATACADISTA''.
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Revoga o § 7º do Art. 254 do Código Tributário e da outras providencias.
RFB esclarece sobre isenção do IR sobre ganho de capital na alienação de imóveis em situações de recompra e retrovenda
RFB esclarece sobre a responsabilidade do sucessor referente à parcela recebida, após a realização da partilha
Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2020 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Aprova o Código de Ética do Profissional Museólogo e revoga o Código de 1992.