Aprova a alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de 2022, para as despesas com os serviços de inscrição em Dívida Ativa e de cobrança judicial dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS).
Aprova a alocação de recursos ao Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, para o exercício de 2022, para custeio dos serviços necessários para implantação e produção do sistema FGTS Digital.
Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
RFB esclarece sobre IRRF em importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral.
RFB esclarece sobre momento de tributação de indébito tributário
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o Art. 25 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946.