Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação.
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58.
Regulamenta o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional
Altera disposições sobre cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior.
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023 para administração pública federal
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU em 13/12/2022.
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT. (Processo nº 19966.129226/2022-25).
Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social. (Processo nº 19964.117431/2022-68).