Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS
RFB esclarece sobre pessoa física sócia ostensiva em SCP
IR sobre ganhos em jogos e apostas online
Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade
Dispõe sobre a forma de anúncio dos preços que especifica nos postos de revenda de combustíveis
Altera lista de serviços requeridos por meio de processo digital aberto no eCAC
Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.