Altera a Resolução 5.982, de 23 de junho de 2022, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Dispõe sobre a fixação de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs.
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs.
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs.
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREFs.
Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da TIPI.
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação.