Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020 que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Altera o Decreto nº 1.601, de 22 de fevereiro de 2021.
Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida..
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, prazo de entrega começa dia 01/03 e vai até 30/04.
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.