Ministério do Trabalho e Previdência estabelece os procedimentos a serem observados pelos participantes do SIM Digital - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, instituído pelas Medidas Provisórias 1.107, de 17 de março de 2022 e 1.110, de 28 de março de 2022.
Ministério do Trabalho e Previdência revoga Portaria 936/2019 que dispõe sobre RENDA MENSAL fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte do regime geral de previdência social.
Dispõe sobre regras aos projetos culturais relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES.
INSS publica as Normas Procedimentais em Matérias de Benefícios disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
INSS revoga atos normativos inferiores a decreto, na forma do inciso I do art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para a realização da adequação das normas.
INSS disciplina as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Aprova o Livro III, disciplinando a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS.
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 29/03/2022, a Portaria da Diretoria de Benefícios do INSS n° 991/2022, a qual disciplina os procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do RGPS complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022.