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FISCAL STF afasta ICMS sobre subvenção de energia elétrica para consumidores de baixa renda 06/10/2026 às 15:50
TRABALHISTA Promessa frustrada de emprego gera indenização a trabalhador no Ceará 06/10/2026 às 14:20
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TRABALHISTA Agressão física de supervisor gera indenização, mas provocação do empregado reduz reparação 06/10/2026 às 09:10
FISCAL Município de Goiânia disponibiliza portal para agendar e negociar dívidas na III Semana Nacional da Regularização Tributária 06/10/2026 às 09:08
FEDERAL Abertura das inscrições para o exame de suficiência - Edição nº 3/2026 – DOU 06/10/2026 06/10/2026