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TRABALHISTA Omissão de socorro após AVC de trabalhador leva Justiça a condenar empresa de Pará de Minas por dano moral 16/11/2026 às 08:30
TRABALHISTA Trabalhador apelidado com nome de personagem de animação é indenizado por dano moral 16/11/2026 às 08:25
FEDERAL Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 06/11/2026 – DOU 13/11/2026 Edição Extra 13/11/2026