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TRABALHISTA TRT-RJ declara inválida redução salarial de trabalhadora considerada hipersuficiente 03/11/2026 às 09:00
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FISCAL Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovam novas versões de Notas Técnicas para adequação dos documentos fiscais à Reforma Tributária 30/10/2026 às 15:30
FISCAL Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (26 a 30 de outubro de 2026) 30/10/2026 às 14:43
FISCAL Economia orienta contribuintes sobre emissão de notas fiscais e DARE durante manutenção 30/10/2026 às 11:30