Altera o Convênio ICMS 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Prorroga a situação de calamidade pública no Município de Goiânia para necessidades da administração pública.
Receita Federal dispõe sobre a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, com objetivo de promover a conformidade tributária
Ficam revogadas a alínea ''k'', do item I, e a alínea ''m'', do item II, do art. 1º, da Resolução nº 1.168/2020, e o art. 4º, da mesma Resolução nº 1.168/2020.
Disciplina o exercício da representação comercial autônoma A pessoa física ou jurídica e dá outras providências.
Estabelece os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), dos salários-de-contribuição para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3.048/1999 e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.