A renúncia a diferenças salariais prevista em um acordo entre o sindicato da categoria e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) só atinge os trabalhadores que concordaram individualmente com seus termos. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) concluiu que um empregado pode buscar os valores que considera devidos em ação individual, sem precisar anular o acordo.
Por unanimidade, o colegiado não admitiu a ação rescisória apresentada pelo trabalhador que pretendia anular o acordo entre a Comurg e o sindicato. A ação rescisória é utilizada para tentar desfazer uma decisão judicial definitiva. Nesse caso, porém, o tribunal considerou que não havia necessidade de anular o acordo, porque ele não impede a cobrança individual por quem não concordou com seus termos.
Entenda o caso
Em 2018, o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons) ajuizou uma ação coletiva contra a Comurg para cobrar diferenças de quinquênios, adicional pago a cada cinco anos de serviço, e seus reflexos em outras parcelas.
Inicialmente, a 15ª Vara do Trabalho de Goiânia condenou a Comurg a pagar diferenças decorrentes da redução do quinquênio iniciada em maio de 2017, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Em 2019, porém, a Terceira Turma do TRT-GO acolheu o recurso da empresa e excluiu a condenação.
Quando o processo estava no Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato e a Comurg celebraram um acordo, posteriormente homologado pela 15ª Vara do Trabalho de Goiânia. A negociação previu o pagamento do quinquênio calculado sobre a remuneração a partir de 1º de maio de 2024, mas também incluiu uma cláusula de renúncia às diferenças retroativas, feita pelo sindicato em nome dos trabalhadores.
O empregado afirmou não ter concordado com essa renúncia e pediu a anulação da decisão que homologou o acordo. Ele alegou que a negociação envolveu direitos individuais dos trabalhadores sem que eles tivessem participado, autorizado ou sequer tomado conhecimento dos termos firmados em seu nome.
Quem é atingido pela renúncia
O relator da ação rescisória, desembargador Eugênio Cesário, destacou que o sindicato tem poderes para representar judicialmente a categoria, mas a validade de um acordo que envolva renúncia a direitos individuais depende de autorização expressa dos trabalhadores.
O magistrado explicou que o acordo firmado "não produz efeitos aos substituídos que não consentiram individualmente com os termos da avença". Isso significa que a aprovação do acordo em assembleia não é suficiente para obrigar todos os trabalhadores a aceitar a renúncia.
Na prática, quem concordou individualmente com o acordo fica sujeito à renúncia nele prevista. Quem não aderiu pode buscar as diferenças na Justiça, sem precisar desfazer a negociação entre o sindicato e a empresa. O fato de o trabalhador não ter entrado com uma ação individual anteriormente também não significa que ele concordou com o acordo.
A decisão não determinou o pagamento das diferenças ao empregado nem reconheceu que os valores são devidos. Para cobrar essas parcelas, ele precisará ajuizar uma ação trabalhista individual contra a Comurg. Nesse novo processo, a Justiça analisará se ele tem direito ao recebimento.
Discussão mais ampla
A questão também é discutida no TRT-GO no Tema 45 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo nº 0010497-13.2024.5.18.0000. O procedimento busca uniformizar as decisões sobre casos semelhantes. A discussão é se um acordo firmado pelo sindicato após uma sentença em ação coletiva impede que trabalhadores que não concordaram com a negociação busquem, individualmente, o cumprimento dessa sentença.
Ainda não há tese definida no incidente, que, conforme registrado pelo relator no caso da Comurg, está suspenso à espera do julgamento do Tema 203 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre os efeitos de acordos celebrados por sindicatos em ações coletivas sobre as ações individuais dos trabalhadores.
Processo: 0000XXXX-XX.2026.5.18.0000