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Foi publicada a Lei Complementar nº 255/2026 (DOM 06/11/2026), que altera o período de vigência do Programa de Redução Temporária da Alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituído pela Lei Complementar nº 251, de 23 de setembro de 2026.

Com a nova redação, o Programa vigorará no período de 5 de outubro a 30 de novembro de 2026.

A íntegra da Lei Complementar nº 255/2026 está disponível em nosso site em "últimas alterações legislativas".