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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 02 a 06 de novembro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista: 

• A Resolução CODEFAT/MTE nº 1.046, de 03/11/2026, publicada em edição Extra, altera as regras do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, estabelecendo excepcionalidade para os requerimentos referentes aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de julho de 2026.

• A Resolução CCFGTS nº 1.165, de 04/11/2026, publicada em edição Extra, altera a Resolução CCFGTS nº 1.130/2025, que dispõe sobre o período de transição das medidas adotadas pelo Conselho Curador do FGTS.

• A Solução de Consulta COSIT nº 214, de 05/11/2026, esclarece aspectos relacionados à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incluindo a reoneração gradual da folha de pagamento no período de 2025 a 2027, a substituição parcial, os serviços sujeitos à retenção, as alíquotas aplicáveis e a comprovação da opção.

• A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 06/11/2026, altera as orientações técnicas para inclusão e atualização cadastral dos requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de suas famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

• A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, de 06/11/2026, altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, que disciplina as regras para realização do exame médico-pericial por análise documental na concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213/1991.