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A Prefeitura de Aparecida de Goiânia publicou o Decreto nº 547, de 5 de novembro de 2026, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/PMAG.

Com a alteração do Decreto nº 539/2026, o período de adesão e de fruição dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 133/2017 passa a compreender 5 de outubro a 30 de novembro de 2026.

O Decreto Nº 439/2026 foi publicado no Diário Oficial do Município de Aparecida de Goiânia e está disponível em nosso site (https://www.objetivaedicoes.com.br/).