04
Novembro
2026
Informamos que, desde 1º de novembro de 2026, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em todo o território brasileiro, devem emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Ambiente Nacional da NFS-e.
A emissão poderá ser realizada de duas formas:
- Diretamente pelo Portal Nacional da NFS-e, por meio do emissor disponibilizado pelo Governo Federal;
- Por sistemas próprios ou softwares de gestão, desde que devidamente integrados à API do Emissor Nacional da NFS-e, permitindo a emissão diretamente no ambiente nacional.
IMPORTANTE: A obrigatoriedade é válida para todas as empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional, independentemente de o município de estabelecimento ter aderido ao Emissor Nacional ou continuar utilizando sistema próprio de emissão.
E AS EMPRESAS DO REGIME NORMAL?
Para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, a regra é diferente.
Essas empresas deverão observar o sistema de emissão adotado pelo município de seu estabelecimento, verificando se a administração municipal utiliza o Emissor Nacional ou mantém sistema próprio integrado ao Ambiente de Dados Nacional.
Portanto, a obrigatoriedade de utilização direta do Emissor Nacional, aplicável às empresas do Simples Nacional, não se estende automaticamente às empresas dos demais regimes tributários.
Caso o município tenha aderido ao Convênio Nacional e habilitado o emissor nacional, os contribuintes do Regime Normal também poderão emitir diretamente no emissor NFS-e Web, porém é uma adesão que depende de cada ente federado.
Fundamentação normativa
- Resolução CGSN nº 191/2026, que estabeleceu a obrigatoriedade a partir de 1º de novembro de 2026;
- Lei Complementar nº 214/2025, art. 62, que disciplina a padronização nacional dos documentos fiscais eletrônicos.
Orientamos os consulentes a verificarem os procedimentos de emissão adotados por seus clientes, especialmente quanto à integração dos sistemas utilizados com o ambiente nacional da NFS-e.