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29 Outubro 2026

Prorrogação da data de vigência de Convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS até 31 de dezembro de 2028

FISCAL Fonte: Consultoria Fiscal – Objetiva Edições Empresariais 09:30:00

Foi publicado o Convênio ICMS nº 131/2026, por meio do Despacho CONFAZ nº 52/2026 (DOU 29/10/2026), que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais que especifica, até 31/12/2028, e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.

A íntegra do Convênio ICMS nº 131/2026 está disponível em nosso site no item "últimas alterações legislativas", em www.objetivaedicoes.com.br