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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 19 a 23 de outubro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Emenda Constitucional nº 140, de 16/10/2026, publicada em edição Extra, estabelece regras para aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, além de determinar a regularização do vínculo funcional desses profissionais.

•  A Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026, publicada em edição Extra, prevê a redução da duração máxima semanal do trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

• O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 84, de 19/10/2026, publicada em edição Extra, instituiu o código de receita para o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 43 da Lei nº 8.212/1991.

• A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, publicada em edição Extra, altera a Lei do Simples Nacional para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), além de prever a remissão de créditos de titularidade da União e estabelecer regras para sua aplicação.