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Foi publicada a Nota Técnica Nº 009 - Versão 1.0 que promove atualizações relacionadas ao layout da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e padrão nacional.

Entre as principais alterações está a adaptação do layout para o novo CNPJ alfanumérico, que passará a ser adotado a partir de julho de 2026. Assim, todos os campos de CNPJ foram alterados para aceitar caracteres alfanuméricos.

Outra mudança relevante é a criação das Notas de Ajuste de IBS e CBS, que permite a formalização de ajustes de crédito e débito por meio da NFS-e. Foram criados campos específicos para identificação da finalidade da nota e dos tipos de ajustes realizados.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o layout passa a permitir a identificação do regime de apuração do IBS e da CBS, enquadramento da atividade, cálculo da receita bruta e composição dos valores dos tributos dentro do regime simplificado.

A Nota Técnica também reinsere o campo "indFinal" para indicação de operações que se configurem como de uso ou consumo pessoal, na forma do art. 57, da Lei Complementar 214/2025. Assim como reestrutura as informações relacionadas às operações com bens imóveis, criando novos grupos para locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, entre novas regras específicas.

De acordo com o documento, nas próximas semanas será publicado no portal da NFS-e o cronograma de implantação das funcionalidades e evoluções presentes nesta Nota Técnica.

A Nota Técnica Nº 009 - Versão 1.0 está disponível em nosso site no item "Notas Técnicas e Manuais" em "Reforma Tributária" no nosso site em https://www.objetivaedicoes.com.br/.