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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 11 a 15 de maio de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

Ø  A Instrução Normativa RFB nº 2.325, de 14/05/2026, a Receita Federal alterou dispositivos das Instruções Normativas RFB nº 958/2009 e nº 2.237/2024 para adequar os prazos processuais às regras previstas no Decreto nº 70.235/1972. A atualização busca uniformizar procedimentos administrativos fiscais e trazer maior segurança jurídica aos contribuintes.

Ø  A Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.002, de 14/05/2026, da  Receita Federal esclareceu o tratamento tributário aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre serviços de terraplanagem executados por microempresa optante pelo Simples Nacional. A manifestação orienta quanto ao correto enquadramento tributário e às obrigações previdenciárias da atividade.

Ø  A Circular nº 1.114, de 14/05/2026, divulgou o cronograma de disponibilização dos serviços necessários para operacionalização do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil. Além disso, publicou o Manual de Orientação às Instituições Financeiras referente ao saque extraordinário do FGTS previsto pela Medida Provisória nº 1.355/2026.

Ø A Lei nº 15.408, de 15/05/2026, instituiu o "Julho Neon" como mês nacional de conscientização sobre saúde bucal. A iniciativa tem como objetivo promover campanhas educativas, ações preventivas e incentivo aos cuidados com a saúde oral da população.

Ø A Portaria MPS nº 822, de 15/05/2026, definiu os fatores de atualização aplicáveis, no mês de maio de 2026, aos pecúlios, parcelas de benefícios pagos em atraso e salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários administrados pelo INSS.

Ø  A Portaria MTE nº 836, de 15/05/2026, promoveu alterações na Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), que trata das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção. Foram incluídos novos subitens, ajustada a redação de dispositivo relacionado à segurança e incorporado novo conceito ao glossário da Norma Regulamentadora nº 18, com foco no aprimoramento das medidas de prevenção e proteção nos canteiros de obras.