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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 04 a 08 de maio de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário, trabalhista e financeiras, com impactos diretos na operacionalização de normas e na proteção dos segurados e trabalhadores:

• O Edital nº 1/2026, de 05/05/2026, estabelece o início da obrigatoriedade da utilização da funcionalidade de geração de guias de recolhimento do FGTS por meio do FGTS Digital nos casos de valores decorrentes de processos trabalhistas, vinculados ao evento S-2500 do eSocial. A medida reforça a integração entre os sistemas trabalhistas e o FGTS Digital, exigindo maior atenção das empresas quanto ao correto envio das informações.

• A Lei nº 15.399/2026, de 05/05/2026, a alterou a Lei nº 10.779/2003 para disciplinar procedimentos relacionados ao recebimento de pedidos de pagamento, identificação de beneficiários e preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), trazendo ajustes voltados à gestão e sustentabilidade financeira do fundo.

• A Medida Provisória nº 1.355/2026, de 05/05/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil. A norma prevê mecanismos de renegociação de dívidas, transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações e alterações em diversas legislações relacionadas a crédito, financiamento estudantil, benefícios previdenciários e empréstimos consignados.

• A Resolução BCB nº 566/2026, de 05/05/2026, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários e demais proventos pelas instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo Banco Central, além de regulamentar aspectos relacionados à portabilidade salarial.

•  A Lei nº 15.400/2026, de 06/05/2026, alterou a Lei nº 6.932/1981 para permitir o fracionamento do repouso anual dos médicos residentes e demais profissionais residentes da área da saúde, conforme regulamentação específica, flexibilizando a forma de concessão do período de descanso anual.

•  A Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026, de 06/05/2026, instituiu o sistema INSS Empresa, com o objetivo de aprimorar a comunicação e os serviços disponibilizados às empresas junto ao INSS.

• A Resolução nº 1.167/2026, de 06/05/2026, que altera o art. 32 da Resolução nº 1.121/2019, promovendo ajustes normativos relacionados às disposições anteriormente regulamentadas.

• A  Solução de Consulta COSIT nº 74/2026, de 06/05/2026, esclareceu a incidência da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal em contratos de Parceria Público-Privada (PPP), trazendo importante orientação tributária acerca da retenção previdenciária aplicável nessas operações.