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No período 06 a 10 de abril de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União normas com impacto nas áreas trabalhista, previdenciária, tributária e de saúde pública, evidenciando o fortalecimento de políticas voltadas à proteção social, à ampliação do acesso a direitos e à modernização de serviços públicos com destaque para:

• A Lei nº 15.377/2026, de 06/04/2026 dispõe a alteração na CLT para impor às empresas o dever de fornecer informações aos empregados sobre campanhas oficiais de vacinação e doenças de grande relevância, como o HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, reforçando o papel do empregador na promoção da saúde e prevenção de doenças no ambiente de trabalho.
• A Lei nº 15.378/2026), de 07/04/2026, na seara da saúde, destacam-se a instituição do Estatuto dos Direitos do Paciente que consolida garantias fundamentais no atendimento em saúde.
• A Lei nº 15.379/2026, de 07/04/2026, que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos de tratamento do câncer, ampliando o acesso a terapias modernas.
•  A Lei nº 15.381/2026, de 07/04/2026, regulamenta o exercício da profissão de doula, conferindo maior segurança jurídica à atuação desses profissionais. Já a Lei nº 15.380/2026 altera a Lei Maria da Penha para restringir a realização de audiência de retratação à manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia, fortalecendo a proteção às mulheres em situação de violência doméstica.
• As Portarias Conjuntas DPMF/INSS nº 18/2026, 08/04/2026, regulamentam o uso da telemedicina para realização de perícias médicas federais, consolidando a digitalização dos serviços e ampliando o acesso dos segurados.
• A Lei nº 15.381/2026, de 09/04/2026, dispõe sobre o exercício da profissão de doula, estabelecendo diretrizes para a atuação dessas profissionais no acompanhamento de gestantes durante o período pré, peri e pós-parto. A norma representa um importante marco ao reconhecer formalmente a atividade, conferindo maior segurança jurídica e valorização à categoria.
• A Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 19/2026, de 10/04/2026, regulamenta a utilização da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central, permitindo a realização de exames médico-periciais por meio de telemedicina, o que tende a ampliar o acesso e conferir maior celeridade aos atendimentos
• A Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026, de 10/04/2026, disciplina o acesso a serviços digitais da Receita Federal, padronizando o uso de plataformas eletrônicas e a representação por terceiros.
• Ø  A Instrução Normativa nº 2.322/2026, de 10/042026, promove ajustes nas regras de parcelamento de débitos previdenciários de entes municipais e consórcios públicos.
•  A Portaria DPMF/SRGPS/MPS nº 587/2026, de 10/04/2026, divulga as unidades de atendimento que passaram a ofertar perícias médicas por telemedicina, conforme autorizado pela Lei nº 14.724/2024, evidenciando a implementação prática desse modelo e sua expansão no território nacional.