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Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores.

Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, ajustes no eSocial.

A partir da competência 04/2026, o sistema passará a calcular as contribuições previdenciárias abaixo com os ajustes nas alíquotas trazidos pela referida lei:

• Valor da contribuição previdenciária patronal dos municípios enquadrados na Lei nº 14.973/2024 - de 16% para 16,4%.
• Valor da contribuição previdenciária decorrente da comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física: de 1,2% para 1,32%.
• Valor da GILRAT decorrente da comercialização da produção pelo produtor rural pessoa física: de 0,1% para 0,11%.

Não será necessária qualquer ação por parte dos empregadores, uma vez que as novas alíquotas serão aplicadas automaticamente a partir do fechamento da competência 04/2026.

Para fins de validação, os empregadores poderão realizar testes no ambiente de produção restrita, observando as seguintes competências:

• Alíquotas da contribuição previdenciária patronal dos municípios enquadrados na Lei nº 14.973/2024:

• 01/2024 a 03/2024: 8%;
• 04/2024 a 06/2024: 12%;
• 07/2024 a 09/2024: 16%;
• 10/2024 a 12/2024: 16,4%.

• Contribuição previdenciária e GILRAT incidentes sobre a comercialização da produção rural pelo produtor rural pessoa física:
• Aplicação das novas alíquotas a partir da competência 04/2025.

Em caso de dúvidas, recomenda-se a consulta ao "Perguntas e Respostas" publicado pela Receita Federal sobre a Lei Complementar nº 224/2025, disponível aqui. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/beneficios-fiscais/perguntas-e-respostas-reducao-dos-incentivos-e-beneficios-tributarios-v3-final.pdf/

Categoria

Finanças, Impostos e Gestão Pública.