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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 12 a 16 de outubro de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 09/10/2026, publicada em edição Extra, regulamenta a concessão e a operacionalização do benefício pecuniário devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho em razão de situação prevista na Lei Maria da Penha, conforme o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006.

• A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, de 13/10/2026, publicada em edição Extra, dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade quando a análise administrativa do pedido não for concluída dentro do prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213/1991.

• A Portaria MPS nº 1.458, de 13/10/2026, publicada em edição Extra, estabelece os fatores de atualização referentes a outubro de 2026 para os pecúlios, as parcelas de benefícios pagos em atraso e os salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários do INSS.