13
Outubro
2026
Foi publicada a Portaria MF nº 3.074/2026 em Edição Extra do DOU (09/10/2026), que divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
A competência para divulgação das alíquotas foi delegada para o Ministério da Fazenda por meio do Decreto nº 13.133/2026 também publicado na mesma data. O decreto altera o Regulamento da CBS dispondo que as alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação.
A Portaria MF nº 3.074/2026 estabelece que as operações com combustíveis líquidos comercializados por volume têm como base de cálculo o volume do combustível convertido a vinte graus Celsius. As alíquotas definidas por unidade de medida serão:
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Combustível (Unidade de Medida) |
Alíquota |
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I - Gasolina e suas correntes (litro) |
R$ 0,7925 |
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II - Etanol Anidro Combustível - EAC (litro) |
R$ 0,1922 |
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III - Óleo Diesel e suas correntes (litro) |
R$ 0,3515 |
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IV - Biodiesel (B100), exceto quando produzido com matéria-prima adquirida da agricultura familiar (litro) |
R$ 0,1480 |
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V - Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, inclusive o Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN, exceto quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas (kg) |
R$ 0,1677 |
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VI - Etanol Hidratado Combustível - EHC (litro) |
R$ 0,1922 |
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VII - Querosene de Aviação - QAV (litro) |
R$ 0,0712 |
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VIII - Óleo Combustível (kg) |
R$ 0,3403 |
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia contado da data de sua publicação.