Notícias

Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 10 a 14 de agosto de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Solução de Consulta COSIT nº 141, de 10/08/2026, esclarece que microempresa optante pelo Simples Nacional, quando atua na construção de redes de telecomunicações, está sujeita à tributação pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 e, nas hipóteses legais, à retenção da contribuição previdenciária.

• A Solução de Consulta A COSIT nº 142, de 10/08/2026, trata de contrato administrativo entre a Administração Pública Municipal e laboratório de análises clínicas, reconhecendo a aplicação das regras de cessão de mão de obra e retenção da contribuição previdenciária.

•  O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 75, de 10/08/2026, altera a Lei nº 15.201/2025, que instituiu o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do INSS e da Perícia Médica Federal, promovendo ajustes nas disposições relacionadas ao programa.

• A Instrução Normativa PRES/INSS nº 212, de 11/08/2026, em Edição Extra, altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, atualizando regras, procedimentos e rotinas para a aplicação das normas de direito previdenciário no âmbito do INSS.

• A Portaria MPS nº 1.234, de 13/08/2026, em Edição Extra, estabelece, para agosto de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagas em atraso e dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios do INSS.

Em nome da Objetiva Edições Empresariais, agradeço a oportunidade em poder atendê-lo e coloco-me sempre à disposição.