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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 27 a 31 de julho de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, publicado dia 27/07/2026 em Edição Extra, altera a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022 para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que dispensam o cumprimento de carência para a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A alteração decorre de determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100, ampliando a proteção previdenciária às seguradas nessa condição.

•  A Resolução CSJT nº 452, de 29/07/2026, altera a Resolução CSJT nº 355/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos aplicáveis às ações judiciais relacionadas ao assédio eleitoral nas relações de trabalho. A medida atualiza as regras e os procedimentos a serem observados no âmbito da Justiça do Trabalho para o tratamento dessas demandas.

•  A Resolução CCFGTS nº 1.157, de 30/07/2026, autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS apurado no exercício de 2025 aos trabalhadores, mediante crédito nas respectivas contas vinculadas. A medida possibilita a incorporação do valor distribuído ao saldo das contas do FGTS, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Curador.

•  A Portaria PGFN/MF nº 2.281, de 31/07/2026, altera a Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026, que disciplina a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração aperfeiçoa as regras aplicáveis à negociação desses créditos, com reflexos nos procedimentos de regularização de débitos perante o FGTS.