Notícias

Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 06 a 10 de julho de 2026, no âmbito previdenciário e trabalhista:

• A Lei nº 15.456/2026 (DOU 03/07/2026 Edição Extra) regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico, que é o profissional que desempenha atividade especializada na tomada de medidas e na confecção sob medida das órteses e próteses, compreendendo ainda a confecção de palmilhas e calçados ortopédicos em oficina própria, a realização das respectivas provas e as adaptações necessárias.

• O Decreto nº 13.054/2026 (DOU 03/07/2026 Edição Extra), altera o Regulamento da Previdência Social, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.