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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 08 a 12 de junho de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenciário e trabalhista:

• O Decreto nº 13.012, de 10/06/2026, regulamenta a Lei nº 14.967/2024, estabelecendo regras para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras, com o objetivo de fortalecer a supervisão e a segurança jurídica do setor;

• A Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 21, de 12/06/2026, altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10/2025, promovendo ajustes nos procedimentos de utilização da procuração eletrônica na plataforma Meu INSS, com foco na segurança e na eficiência dos serviços digitais;

• A Solução de Consulta nº 99.003, de 12/06/2026, da Receita Federal, esclareceu que a inscrição do produtor rural pessoa física no CNPJ, quando exigida por norma estadual, não altera seu enquadramento para fins de incidência da contribuição ao Salário-Educação, que deve observar a condição efetiva do contribuinte prevista na legislação federal.