Últimas Alterações Legislativas

Emenda Constitucional nº 132 de 21/12/223 - DOU 21/12/2023

Promulgação da Emenda Constitucional que trata sobre a Reforma Tributária

Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 – DOU 16/01/2025 Extra

Reforma Tributária – Lei Complementar institui o IBS, a CBS e o IS. Cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Resolução CGSN nº 183, de 26/09/2025 – DOU 13/10/2025

Comitê Gestor do Simples Nacional atualiza disposições sobre regras aplicáveis ao regime

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025 - DOU 23/12/2025

Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do IBS e da CBS no ano de 2026

Resolução CGSN nº 184, de 4/11/2025 - DOU 10/110/2025

CGSN esclarece sobre a opção do regime enquanto não implementado o Módulo da Administração Tributária

Ajuste SINIEF nº 49, de 05/12/2025 - DOU 09/12/2025

Dispõe sobre a emissão de notas de débito e outras operações que especifica

Resolução CGNFS-E nº 6, de 21/07/2025 – DOU 29/07/2025

Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional até a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 - DOU 03/12/2025

Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026

Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005, de 19/11/2025 - DOU 21/11/2025

Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 12, de 12/06/2025 – DOU 16/06/2025

Institui a natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS.

Ajuste SINIEF nº 24, de 06/12/2024 – DOU 12/12/2024

Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS nos documentos fiscais eletrônicos que menciona

Portaria RFB nº 635/2025 - DOU Edição Extra 31/12/2025

Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federa…

Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 - DOU 14/01/2026

Publicada a lei que institui regras para o CGIBS, processo administrativo, ITCMD e outras alterações

Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30/04/2026 – DOU 30/04/2026

Ministro da Fazenda e Presidente do CGIBS publicam reconhecimento de disposições comuns de IBS e CBS Foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 que formalizada o reconhecimento das disposiç…

Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 - DOU 30/04/2026

Regulamento da CBS-Contribuição Social sobre Bens e Serviços e outras disposições sobre a Reforma Tributária