Últimas Alterações Legislativas

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, de 20/10/2026 – DOU 26/10/2026

Dispõe sobre os trabalhos conjuntos da RFB e da diretoria do CGIBS, destinados à implementação da reforma tributária sobre o consumo

Decreto nº 13.140, de 21/10/2026 – DOU 21/10/2026

Dispõe inscrição e emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual

Decreto nº 13.133, de 09/10/2026 – DOU 09/10/2026 Edição Extra

Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.

Portaria MF nº 3.074, de 09/10/2026 – DOU 13/10/2026 Edição Extra

Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços- CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.

Portaria conjunta MF/CGIBS nº 14, de 02/09/2026 – DOU 05/10/2026

Estabelece a metodologia para fixação das alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, aplicável à CBS a partir de 2027 e ao IBS a partir de 2029

Ato técnico conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 8, de 28/09/2026 – DOU 01/10/2026 Edição Extra

Aprova novas versões da documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos, com adequações para aplicação da CBS e do IBS

Ato técnico conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 7, de 28/09/2026 – DOU 01/10/2026 Edição Extra

Aprova novas versões da documentação técnica da NFS-e e da NFS-e Via, com regras aplicáveis à CBS e ao IBS

Ato técnico conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 6, de 28/09/2026 – DOU 01/10/2026 Edição Extra

Aprova a versão 1.3 da documentação técnica da DeRE, aplicável à CBS e ao IBS, incluindo manual, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos XSD

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/<br/>DIRETORIA-Executiva nº 5, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026 Edição Extra

Aprova documentação técnica referente aos procedimentos e padrões operacionais à Plataforma Pública do Split Payment

Portaria RFB nº 727, de 03/09/2026 – DOU 10/09/2026

Dispõe sobre a habilitação à compensação financeira dos benefícios fiscais na Reforma Tributária

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-Executiva nº 4, de 28/08/2026 – DOU 08/09/2026

Aprova a documentação técnica e publica procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma do Split Payment

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 68, de 03/09/2026 – DOU 04/09/2026 Edição Extra

Amplia os serviços cadastrais de imóveis rurais via Requerimentos Web, incluindo desvinculação no CNIR e alterações no Cafir para fins da DITR 2026

Lei Complementar nº 236, de 04/09/2026 – DOU 04/09/2026 Edição Extra

Altera o Código Tributário Nacional

Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-Executiva nº 3, de 02/09/2026 – DOU 04/09/2026 Edição Extra

Aprova a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/08/2026 – DOU 29/08/2026 Edição Extra

Dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS até 31/12/2028, exceto se optar pelo regime regular desses tributos