Últimas Alterações Legislativas

Solução de Consulta COSIT nº 207, de 22/10/2026 – DOU 26/10/2026

Assunto: Simples Nacional FATOR R. REMUNERAÇÃO BRUTA. REGIME DE CAIXA. GFIP E ESOCIAL.

Resolução nº 17, de 24/19/2026 – DOU 23/10/2026

Dispõe sobre o uso da terapia de fotobiomodulação como recurso terapêutico por farmacêutico.

Solução de Consulta COSIT nº 204, de 20/10/2026 – DOU 23/10/2026

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. DIRIGENTE ESTATUTÁRIO. LIMITES.

Decisões de 23/10/2026 – DOU 23/10/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Portaria Presidência nº 511, de 16/10/2026 – DOU 22/10/2026

Prorroga o prazo de início da obrigatoriedade de utilização do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial.

Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026 – DOU 21/10/2026 Edição Extra

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), co…

Ato Declaratório Executivo CODAR nº 84, de 15/10/2026 – DOU 19/10/2026 Edição Extra

Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026 DOU 16/10/2026 Edição Extra

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para det…

Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026 DOU 16/10/2026 Edição Extra

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

Resolução CFFA nº 850, de 29/08/2026 – DOU 15/10/2026

Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 608, de 26 de março de 2021.

Resolução CFFA nº 849, de 28/08/2026 – DOU 15/10/2026

Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 832, de 11 de abril de 2026.

Resolução CFFA Nº 845, de 28/08/2026 – DOU 15/10/2026

Dispõe sobre a alteração da Resolução CFFa nº 826, de 11 de abril de 2026.

Resolução CFFA nº 844, de 28/08/2026 – DOU 15/10/2026

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo nos Distúrbios Alimentares Pediátricos.

Portaria MPS nº 1.458, de 09/10/2026 – DOU 13/10/2026 Edição Extra

Estabelece, para o mês de outubro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos be…

Portaria conjunta MPS/INSS nº 49, de 08/10/2026 – DOU 13/10/2026 Edição Extra

Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.