Últimas Alterações Legislativas

Ato SEGJUD.GP n.º 381, de 16/07/2026 – DOU 17/07/2026 Edição Extra

Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

Portaria PGFN/MF/nº 2.093, de 14/07/2026 – DOU 16/07/2026 Edição Extra

Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de …

Resolução nº CFO-296, de 10/07/2026 – DOU 16/07/2026

Define normas para o registro de especialidade a egressos de residência uniprofissional e multiprofissional em odontologia e revoga as Resoluções CFO-27/2002, CFO-39/2003, CFO-70/2006 e CFO-177/2016.

Portaria MTE nº 1.238, de 15/07/2026 – DOU 16/07/2026.

Altera a Portaria MTE nº 2.152, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a destinação ao Fundo de Amparo ao Trabalhador de valores provenientes de condenações e acordos em ações civis públicas trab…

Portaria MTE nº 1.259, de 15/07/2026 – DOU 16/07/2026

Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria nº 1.680, de 2 de ou…

Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 66, DE 14/07/2026 – DOU 15/07/2026

Estabelece o instrumento a ser utilizado para avaliação da pessoa com deficiência em atendimento aos requerimentos de pensão por morte e auxílio-reclusão, até que seja aprovado o instrumento específic…

Portaria MPS nº 1.092, de 13/07/2026 – DOU 14/07/2026

Estabelece, para o mês de julho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos bene…

Resolução nº 13, de 08/07/2026 – DOU 13/07/2026 Edição Extra

Altera o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade.

Circular nº 1.118, de 07/07/2026 – DOU 13/07/2026

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Portaria PRES/INSS nº 1.981, de 06/07/2026 – DOU 08/06/2026 Edição Extra

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso da plataforma digital PagTesouro para o recolhimento de receitas.

Circular Caixa nº 1.115, de 29/06/2026 - DOU 08/07/2026

Ementa: Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Decreto nº 13.054, de 03/07/2026 – DOU 03/07/2026 Edição Extra

Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Lei nº 15.456, de 03/07/2026 – DOU 03/07/2026 Edição Extra

Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.

Resolução CFFA nº 835, de 20/06/2026 – DOU 03/07/2026

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial.

Resolução nº 6, de 25/06/2026 – DOU 03/07/2026

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito do cuidado paliativo e terminalidade da vida. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais previs…