Últimas Alterações Legislativas

Instrução Normativa nº 18, 13/10/2026 – DOM Goiânia 22/10/2026

Regulamenta os procedimentos administrativos para celebração de Termo de Compromisso destinado à formalização de obrigações de regularização posterior na concessão de Licença Provisória de Localização…

Lei nº 11.722, de 09/10/2026 – DOM Goiânia 09/10/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais

Decreto nº 170, de 07/10/2026 – DOM Goiânia 07/10/2026

Atualiza as regras de licenciamento de atividades econômicas em Goiânia, estabelecendo a aprovação obrigatória quando atendidos os requisitos legais e disciplinando o licenciamento individualizado de …

Decreto nº 178, de 06/10/2026 – DOM Goiânia 06/10/2026

Transfere feriado alusivo ao Dia do Servidor Público municipal para o dia 30 de outubro de 2026 nos órgãos do Poder Executivo do Município de Goiânia

Lei nº 11.719, de 30/09/2026 – DOM Goiânia 01/10/2026

Obriga comércios, supermercados e hipermercados de Goiânia a informar sobre o atendimento prioritário e os canais do PROCON, com prazo de 60 dias para adequação

Lei Complementar nº 391, de 30/09/2026 – DOM Goiânia 01/09/2026

Institui o Programa Morar no Centro que isenta de IPTU os imóveis que especifica

Lei n.º 3.070, de 27/08/2026 – DOM Goiâna 31/08/2026

Obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares de Senador Canedo a comunicarem às autoridades indícios de maus-tratos contra animais identificados durante suas atividades

Decreto nº 155, de 25/08/2026 – DOM Goiânia 26/08/2026

Regulamenta a concessão e o recebimento de patrocínios pela Prefeitura de Goiânia, estabelecendo procedimentos, critérios e controles

Instrução Normativa nº 9, 11/08/2026 – DOM Goiânia 14/08/2026

Regulamenta o julgamento em bloco de reclamações e impugnações contra a Taxa de Limpeza Pública que tratem de questões idênticas de fato ou de direito no Conselho Tributário Fiscal de Goiânia

Lei nº 11.690, de 04/08/2026 – DOM GOIÂNIA 05/08/2026

Autoriza a concessão de naming rights sobre eventos e equipamentos públicos de Goiânia, mediante licitação e contrapartida financeira ao Município de Goiânia

Lei nº 11.684, de 21/07/2026 – DOM GOIÂNIA 03/08/2026

Garante assistência técnica gratuita em projetos, obras e regularização de moradias para famílias de baixa renda em Goiânia

Intrução Normativa Conjunta nº 31, 27/07/2026 – DOM GOIÂNIA 31/07/2026

Padroniza o licenciamento sanitário em Goiânia, definindo as competências para análise, inspeção e emissão do Alvará Sanitário ou da Declaração de Baixo Risco pelo sistema Empresa Fácil

Lei nº 11.670, de 14/07/2026 – DOM GOIÂNIA 23/07/2026

Obriga reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista

Lei nº 11.680, de 20/07/2026 – DOM GOIÂNIA 22/07/2026

Proíbe, no município de Goiânia, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental

Lei nº 11.678, de 20/07/2026 – DOM GOIÂNIA 22/07/2026

Trata da vedação de contratação e a concessão de benefícios, subsídios, isenções, financiamentos e outros incentivos econômicos, no município de Goiânia, a empresas incluídas na “Lista Suja” do trabal…