Últimas Alterações Legislativas

Instrução Normativa nº 1650/2026-GSE, de 23/10/2026 – DOE GO 26/10/2026

Atualiza a Instrução Normativa do Negocie II para abranger os débitos de fatos geradores até 30/04/2026

Lei nº 24.571, de 23/10/2026 – DOE GO 26/10/2026

Amplia abrangência dos débitos do REFIS para fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2026

Súmula nº 15 - ACÓRDÃO DO CONSUP n.º 726 / 2026 – DOE GO 22/10/2026

CAT decide regras para nulidade de atos no caso de impedimento de autoridade julgadora no Processo Administrativo Tributário

Convênio ICMS nº 115, de 13/10/2026 – DOU 14/10/2026

Autoriza Goiás e o Distrito Federal a conceder redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS, inclusive ajuizados, relativos a fatos geradores ocorridos até 30/04/2026

Instrução Normativa Economia nº 118/SIF, de 30/09/2026 – DOE GO 05/10/2026

Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “GADO SUINO”

Instrução Normativa Economia nº 119/SIF, de 30/09/2026 – DOE GO 05/10/2026

Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “TOMATE”

Portaria Economia nº 236, de 21/09/2026 – DOE GO 23/09/2026 Suplemento

Institui grupo especial para identificar, fiscalizar e combater créditos indevidos de ICMS em Goiás, especialmente os decorrentes de documentos fiscais emitidos por empresas noteiras e sem lastro em o…

Instrução Normativa Economia nº 1646, de 08/09/2026 – DOE GO 22/09/2026

Altera as regras de dispensa do pagamento antecipado do ICMS em operações interestaduais em Goiás

Instrução Normativa Economia nº 116/SIF, de 16/09/2026 – DOU 18/09/2026

Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “ARROZ”

Instrução Normativa Economia nº 115/SIF, de 16/09/2026 – DOU 18/09/2026

Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “SORGO”

Instrução Normativa Economia nº 1.647, de 14/09/2026 – DOE GO 17/09/2026

Regulamenta a convalidação de benefícios fiscais de ICMS utilizados sem cumprimento de condicionantes, estabelecendo os procedimentos para regularização dos débitos e adesão até 03/11/2026

Decreto nº 10.986, de 16/09/2026 – DOE GO 17/09/2026

Amplia as possibilidades de transferência de crédito acumulado de ICMS em Goiás, permitindo transferência para empresa do mesmo grupo econômico nas regras que especifica

Instrução Normativa Economia nº 114/SIF, de 14/09/2026 – DOE GO 16/09/2026

Altera valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referentes ao grupo “MILHETO”

Instrução Normativa Economia nº 113/SIF, de 14/09/2026 – DOE GO 16/09/2026

Altera valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referentes ao grupo “MILHO”

Instrução Normativa Economia nº 112/SIF, de 10/09/2026 – DOE GO 11/09/2026

Adota valores correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “LARANJA”