Últimas Alterações Legislativas

Instrução Normativa nº 079/2026 SIF - DOE GO 16/07/2026

Adota valores de mercadorias e serviços para base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “ALGODÃO”

Instrução Normativa Economia nº 1.641/2026, de 09/17/2026 – DOE GO 14/07/2026

Dispõe sobre a regularização espontânea de tributos declarados pelo contribuinte antes de procedimento fiscal

Instrução Normativa Economia nº 1.640, de 08/07/2026 - DOE GO 14/07/2026

Autoriza a transmissão da ECONF de forma não integrada quando o pagamento ocorrer após a emissão da NF-e ou NFC-e

Instrução Normativa Economia nº 1.639, de 01/07/2026 DOE GO 14/07/2026

Disciplina procedimentos de tratamento da Malha PGDAS-D em Goiás

Lei nº 24.442, de 10/07/2026 DOE GO 13/07/2026

Dispõe sobre regras para consulta do CADIN Estadual e condições para concessão de crédito especial para investimento

Lei nº 24.441, de 10/07/2026 – DOE GO 13/07/2026

Altera a Lei do ProGoiás para permitir que operações com produto industrializado por encomenda em estabelecimento de outro estado, também sejam abrangidas pelo benefício, mediante regime especial e po…

Lei nº 24.440, de 10/07/ 2026 – DOE GO 13/07/2026

Amplia o incentivo fiscal em Goiás a empreendimentos industriais de veículos automotores, máquinas rodoviárias, implementos e máquinas agrícolas, no contexto de adesão complementar a benefícios fiscai…

Decreto nº 10.951, de 08/07/2026 – DOE GO 09/07/2026

Incorpora regras sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e), PAA, e procedimentos de NF-e em caso de recusa ou não localização do destinatário e a GTV-e em contingência off-line

Instrução normativa nº 075/2026 SIF de 06/07/2026 – DOE GO 06/07/2026

Altera valore correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “BATATA”

Instrução Normativa nº 074/2026-SIF de 06/07/2026 - DOE GO 06/07/2026

Altera valore correntes para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “ARROZ”

Decreto nº 10.948, de 03/07/2026 – DOE GO 03/07/2026 Suplemento

Ajusta a isenção nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas de transporte coletivo vinculadas à CMTC e ao Município de Anápolis

Instrução Normativa nº 073/2026 SIF de 02/07/2026 – DOE GO 02/07/2026

Adota valores para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “ALGODÃO”

Instrucão Normativa nº 072/2026 SIF de 30/06/2026 – DPO GO 30/06/2026

Estabelece valores para base de cálculo de ICMS ST em operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica

Lei nº 24.391, de 29/06/2026 – DOE GO 29/06/2026 Suplemento

Altera disposições sobre ICMS em combustíveis, responsabilidade do tributo nas recargas de veículos elétricos e altera disposições sobre processo administrativo tributário

Lei nº 24.389, de 29/06/2026 – DOE GO 29/06/2026 Suplemento

Altera tratamento sobre fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins