Últimas Alterações Legislativas

Resolução ANTT nº 6.084, de 16/07/2026 – DOU 17/07/2026

ANTT altera coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas

Decreto nº 13.065, de 15/07/2026 – DOU 16/07/2026

Dispõe sobre o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon)

Instrução Normativa RFB nº 2.336, de 14/07/2026 – DOU 15/07/2026 Ediçãó Extra

Disciplina a restituição automática do IRPF 2025/ano-calendário 2024 para contribuintes que atendam aos requisitos definidos pela Receita, com depósito via Pix vinculado ao CPF

Instrução Normativa RFB nº 2.335, de 13/07/2026 – DOU 15/07/2026 Edição Extra

Aprova os modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos, para doações recebidas e para fins de dispensa de retenção na fonte de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep

Edital de Transação nº 9, de 13/07/2026 – DOU 15/07/2026

Publica proposta de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões

Edital de Transação nº 10, de 13/07/2026 – DOU 15/07/2026

Publica proposta de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor, com possibilidade de descontos e parcelamento para pessoas físicas, MEI, empresário i…

Convênio ICMS nº 90, de 14/07/2026 – DOU 15/07/2026

Exclui SP do Convênio ICMS nº 102/2017 e ajusta a substituição tributária nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Convênio ICMS nº 89, de 14/07/2026 – DOU 15/07/2026

Exclui SP do Convênio ICMS nº 118/2017 e ajusta a substituição tributária em operações com tintas e vernizes

Convênio ICMS nº 88, de 14/07/2026 – DOU 15/07/2026

Prorroga a regra de dedução da parcela de PIS/Pasep e Cofins da base de Cálculo do ICMS nas operações com produtos que especifica

Convênio ICMS nº 87, de 14/07/2026 – DOU 15/07/2026

Prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras de ar realizadas por fabricante ou importador

Portaria SPA/MF nº 2.066, de 13/07/2026 – DOU 14/07/2026 Edição Extra

Veda a participação em apostas de quota fixa por beneficiários do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor

Instrução Normativa MF nº 21, de 13/07/2026 – DOU 14/07/2026 Edição Extra

Estabelece procedimentos para que operadores de apostas impeçam o cadastro e o uso das plataformas por beneficiários do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor, mediante consulta obrigatória ao S…

Portaria MF nº 2.063, de 13/07/2026 – DOU 14/07/2026 Edição Extra

Ajusta as regras do Fies Empreendedor, ampliando hipóteses de beneficiários

Instrução Normativa BCB nº 761, de 09/07/2026 – DOU 14/07/2026

Divulga orientações sobre medidas reforçadas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Instrução Normativa BCB nº 760, de 09/07/2026 – DOU 14/07/2026

Divulga a versão 9.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance