Últimas Alterações Legislativas

Decreto nº 10.550, de 24/11/2020 - DOU 25/11/2020

Comércio Exterior - Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e operações de comércio exterior.

Resolução CGSN nº 156, de 29/09/2020 - Retificação - DOU 27/11/2020

Retificação na publicação do Diário Oficial da União do Art. 1º da Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020.

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.032, de 29/11/2020 - DOU 02/12/2020

A aplicabilidade de um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias previsto na Portaria MF n° 12/2012 e na IN RFB nº 1.243/2012 é somente para contribuintes localizados em municípios espec…

Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018 - Retificação - DOU 27/11/2020

Retificação na publicação do Diário Oficial da União do § 6º do art. 87 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Solução de Consulta COSIT nº 99.017, de 26/11/2020 - DOU 04/12/2020

Receita Federal esclarece percentual de presunção do IRPJ e CSLL para o serviço de concretagem, sendo considerado como serviço de construção civil para apuração do lucro presumido.

Instrução Normativa RFB nº 1.996, de 03/12/2020 - DOU 07/12/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e define data de obrigatoriedade para o 3º e 4º grupo de …

Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 26/11/2020 - DOU 09/12/2020

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2021 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição …

Ato COTEPE/ICMS nº 69, de 26/11/2020 - DOU 09/12/2020

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/…

Ato COTEPE/ICMS nº 70, de 26/11/2020 - DOU 09/12/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Instrução Normativa RFB nº 1.997, de 07/12/2020 - DOU 09/12/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Soci…

Ato COTEPE/ICMS nº 71, de 26/11/2020 - DOU 09/12/2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento…

Ato COTEPE/PMPF nº 35, de 08/12/2020 - DOU 09/12/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório Executivo nº 38, de 03/12/2020 - DOU 09/12/2020

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modifi…

Ato Declaratório Executivo nº 39, de 03/12/2020 - DOU 09/12/2020

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modifi…

Ato Declaratório Executivo nº 41, de 04/12/2020 - DOU 09/12/2020

Declara que o Pronunciamento Técnico CPC 49, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou ad…