Últimas Alterações Legislativas

Solução de Consulta COSIT nº 184, de 23/09/2026 – DOU 25/09/2026

Esclarece que débitos do RET podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas débitos da SCP não podem ser compensados com créditos da sócia ostensiva

Solução de Consulta COSIT nº 183, de 23/09/2026 – DOU 25/09/2026

Esclarece que na integralização de capital com imóvel adquirido a partir de 1997, o ganho de capital considera como custo de aquisição e valor de alianação os respectivos VTN declarados no DIAT dos an…

Solução de Consulta COSIT nº 182, de 23/09/2026 – DOU 25/09/2026

Esclarece que a prestação de serviços contábeis com profissional mantido de forma não evental nas dependências da contratante caracteriza cessão de mão de obra, impedindo a opção e a permanência da em…

Solução de Consulta COSIT nº 181, de 23/09/2026 – DOU 25/09/2026

Esclarece que desde 01/01/2026 os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo

Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 24/09/2026 – DOU 25/09/2026

Torna público PMPF dos combustíveis que especifica, a partir de 1º de outubro de 2026

Instrução Normativa RFB nº 2.345, de 22/09/2026 – DOU 24/09/2026

Altera o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/<br/>DIRETORIA-Executiva nº 5, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026 Edição Extra

Aprova documentação técnica referente aos procedimentos e padrões operacionais à Plataforma Pública do Split Payment

Solução de Consulta nº 180, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026

Esclarece que os créditos presumidos de ICMS não sofrem incidência de PIS/Pasep e Cofins no regime cumulativo

Solução de Consulta COSIT nº 177, de 18/09/2026 – DOU 23/09/2026

Esclarece que a energia elétrica autogerada e consumida pela própria empresa não gera créditos de PIS/Pasep e Cofins, pois o creditamento é restrito à energia adquirida de terceiros

Lei nº 15.513, de 22/09/2026 – DOU 23/09/2026

Prorroga a possibilidade de pessoas jurídicas deduzirem do Imposto de Renda as doações e patrocínios destinados ao Pronon e ao Pronas/PCD até 2031

At|O Declaratório Executivo COCAD nº 74, de 18/09/2026 – DOU 22/09/2026 Edição Extra

Altera os procedimentos cadastrais de imóveis rurais no Requerimentos Web

Instrução Normativa RFB nº 2.344, de 18/09/2026 – DOU 22/09/2026

Permite aos produtores de etanol utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins apurados até 31/08/2026 para compensação com débitos próprios administrados pela Receita Federal, mediante habilitação r…

Solução de Consulta COSIT nº 179, de 18/09/2026 – DOU 22/09/2026

Esclarece que o crédito-prêmio de IPI recebido judicialmente integra a receita bruta no lucro presumido, sujeito a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins

Solução de Consulta COSIT nº 176, de 18/09/2026 – DOU 22/09/2026

Esclarece que a atividade de monitoramento de vias para fiscalização de trânsito não caracteriza serviço de segurança privada e está sujeita ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins

Solução de Consulta COSIT nº 175, de 18/09/2026 – DOU 22/09/2026

Esclarece que os benefícios fiscais do Prodepe-Importação e do PEAP, concedidos a importadoras por conta e ordem de terceiros, constituem subvenções para custeio ou operação, sujeitas à incidência de …