Foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado do dia 23/12/2025 a Lei nº 23.983/2025, que institui medidas...
O Governo do Brasil publicou, nesta terça-feira (23), a Medida Provisória nº 1.331, que permite, de forma temporária, a liberação...
Foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 (D.O.U 23/12/2025) com disposições sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento...
Foi publicado no Diário Oficial da União de 04/12/2025, a Portaria MTE nº 2.021/2025 que aprova o Anexo V -...
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo do valor...
Foi publicada a versão 11.3.6 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes...
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) aprovou em sua última reunião nos dias 16 e 17 de dezembro alterações nas...
O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a...