Nova lei corta incentivos, eleva impostos sobre bets e impõe teto fiscal
A lei aumenta tributação de casas de apostas esportivas on-line Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224/25, muda a forma como...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoRedução de incentivos, benefícios fiscais e aumento de tributos federais – Lei Complementar nº 224/2025
Foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União dia 26/12/2025 a Lei Complementar nº 224/2025, que realiza diversas...
Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis
A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de...
STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026
Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal...
Mantida condenação de servidor por fraude em dívida ativa de município
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de...
STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores
Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a...
Malha Fiscal Digital: Receita Federal inicia nova edição da operação “Falso Simples”
Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar. Receita Federal inicia neste mês...
Novo salário-mínimo para 2026: R$ 1.621,00
O Governo Federal editou nesta quarta-feira (24), na edição nº 245 do Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº...