Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado
Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoDomésticos - Prazo de pagamento da contribuição vence na próxima semana
Contribuintes individuais, facultativos e domésticos têm até a próxima segunda-feira (17) para fazer o pagamento das contribuições ao Instituto Nacional...
SDI-1 - Natureza de gratificação de caixa bancário permite sua supressão
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, em voto relatado...
Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos
Não caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador. Esse...
Justiça do Trabalho exerce controle sobre princípio da unicidade sindical
Por unanimidade de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Sindiaeroespacial (Sindicato dos Trabalhadores nas...
Supermercado consegue reduzir dano moral por revista em empregado
O Wms Supermercados do Brasil, do Paraná, conseguiu modificar a condenação que o obrigava a pagar indenização de R$ 20...
Lei facilita arquivar recibos de contas
O consumidor não terá mais que arrumar espaço em casa para guardar uma ''pilha'' de recibos de contas. No final...
Nova regra de contabilidade deve evitar queda de lucro das elétricas
As distribuidoras de energia elétrica receberam com alívio mais uma proposta de mudança nas regras internacionais de contabilidade. No final...