Fazenda vai recomendar veto ao perdão de dívidas na MP 472
Por orientação do Ministério da Fazenda, o presidente deve barrar o perdão de multas, juros e encargos legais das dívidas...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoCréditos do IPI poderão ser pagos no Refis
A aprovação da Medida Provisória nº 472 pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira, amplia as benesses às empresas que aderiram...
Projeto de lei institui contribuição sindical para as microempresas
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/07,...
É válida a inspeção pericial em local de trabalho desativado
A 8ª Turma do TRT-MG reconheceu a validade da vistoria do perito realizada em local de trabalho desativado para a...
Projeto de lei garante abono de falta para empregado acompanhar filho doente de até 12 anos de idade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (18/05), a permissão para o trabalhador faltar...
SDI-1- Inabilitação total para o trabalho gera indenização mensal equivalente à remuneração integral
Considerando que houve a total incapacidade para o trabalho, a maioria da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal...
Trabalho em comunidades indígenas: autor não reuniu provas suficientes para reconhecimento de vínculo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença regional e, dessa maneira, rejeitou o pedido de um membro...
Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral
Ilegalidade, prejuízos de ordem moral, comportamento abusivo e criador de embaraços na obtenção de novo emprego para o trabalhador. Assim...