Contrato particular só vale contra terceiros se tiver sido registrado
Nos termos do artigo 221, do Código Civil, o contrato particular vale como prova das obrigações pactuadas. No entanto, ele...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoJuiz aplica Teoria da Causalidade Adequada para solucionar caso de acidente de trabalho
Quando o empregado e o empregador contribuem para a ocorrência de um acidente de trabalho, qual é o melhor critério...
Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista
Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione...
Sefaz - IPVA de veículo com placa de final 3 começou nesta 3ª.
Começou nesta terça-feira, 01/03, o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), para os veículos com placa...
Técnico em radiologia recebe adicional de 40% sobre dois salários mínimos
O adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Isso é...
Rescisória anterior à Lei 11.925/09 deve ter cópia autenticada de decisão
Não tem efeito a declaração de autenticidade assinada por advogado em documento que acompanha a inicial, se a ação rescisória...
Sefaz - Suíno para abate regista queda de 12,32%
Nesta quarta-feira, 2, entra em vigor nova pauta de valores referenciais para cobrança de ICMS de produtos do grupo gado...
SDI-1 afasta prescrição de pedido de incorporação de parcela paga pela CEF
Para a maioria dos ministros da Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, não existe prescrição do...