Legislação societária - Aprovada lei que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
A Presidenta da República sancionou a Lei nº 12.441/2011 (DOU de 12/07/2011), que permite a constituição de empresa individual de...
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O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por meio da Resolução CRPS nº 07/2011, publicada no...
Empregado que ficou cego em acidente de trabalho receberá indenização
Na Vara do Trabalho de Itabira, a juíza substituta Daniele Cristine Morello Brendolan Maia julgou a ação proposta por um...
Ferroviários tem reconhecido direito a horas in itinere
A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu aos ferroviários da empresa Vale S.A. o direito ao recebimento de...
IR não incide sobre juros de mora
Juros de mora são aqueles pagos em razão do atraso no pagamento de uma dívida. Trata-se de valor com natureza...
Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior
A sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores....
Sefaz - Operação Logística faz mais de 100 autuações
A Operação Logística realizada ontem (11/07) pela Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia fez 112 autuações, a maioria pelo não...
Wal Mart é condenado a reintegrar empregado com esquizofrenia
A empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda, dona do Wal Mart, terá de reintegrar ao emprego um ex-funcionário, portador de...